Flashcard FC692233
Que mecanismo de atendimento aos titulares deve ser previsto pelas normas complementares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que mecanismo de atendimento aos titulares deve ser previsto pelas normas complementares?
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Resposta
Procedimentos para apresentação e tramitação de reclamações e petições pelos titulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As normas complementares de proteção de dados pessoais deverão abranger regras de boas práticas e de governança que estabeleçam os procedimentos e as condições de organização e de funcionamento, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas e o gerenciamento de riscos.
Parágrafo único. Os termos e as condições da política instituída nesta resolução para navegação no site do portal institucional do PJSC deverão ser aprovados pela Presidência do Tribunal de Justiça e disponibilizados de forma ostensiva e acessível.
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