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De que forma os termos e condições da política de navegação no portal institucional devem ser disponibilizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma os termos e condições da política de navegação no portal institucional devem ser disponibilizados?
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Resposta
Devem ser disponibilizados de forma ostensiva e acessível, assegurando visibilidade e facilidade de acesso pelos usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - As normas complementares de proteção de dados pessoais deverão abranger regras de boas práticas e de governança que estabeleçam os procedimentos e as condições de organização e de funcionamento, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas e o gerenciamento de riscos.
Parágrafo único. Os termos e as condições da política instituída nesta resolução para navegação no site do portal institucional do PJSC deverão ser aprovados pela Presidência do Tribunal de Justiça e disponibilizados de forma ostensiva e acessível.
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