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As serventias extrajudiciais estão sujeitas às disposições da Política Geral de Privacidade e da LGPD?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
As serventias extrajudiciais estão sujeitas às disposições da Política Geral de Privacidade e da LGPD?
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Resposta
Sim. As serventias extrajudiciais ficam sujeitas tanto à Política Geral de Privacidade quanto às disposições da LGPD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se às serventias extrajudiciais os termos da política instituída nesta resolução e as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo da inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial, desde que alinhados com esta resolução.
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