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É permitida a inclusão de dispositivos específicos sobre proteção de dados no Código de Normas do Foro Extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
É permitida a inclusão de dispositivos específicos sobre proteção de dados no Código de Normas do Foro Extrajudicial?
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Resposta
Sim. É permitida a inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial relativos à proteção de dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se às serventias extrajudiciais os termos da política instituída nesta resolução e as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo da inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial, desde que alinhados com esta resolução.
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