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Que requisito deve ser observado quando o Código de Normas do Foro Extrajudicial trouxer dispositivos específicos sobre proteção de dados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito deve ser observado quando o Código de Normas do Foro Extrajudicial trouxer dispositivos específicos sobre proteção de dados?
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Resposta
Os dispositivos específicos devem estar alinhados com a resolução que institui a Política Geral de Privacidade, não podendo contrariar suas normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se às serventias extrajudiciais os termos da política instituída nesta resolução e as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo da inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial, desde que alinhados com esta resolução.
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