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A inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial afasta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial afasta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais?
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Resposta
Não. A inclusão de dispositivos específicos não afasta a aplicação da LGPD, que permanece aplicável às serventias extrajudiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se às serventias extrajudiciais os termos da política instituída nesta resolução e as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem prejuízo da inclusão de dispositivos específicos no Código de Normas do Foro Extrajudicial, desde que alinhados com esta resolução.
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