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Qual obrigação a organização tem em relação às normas e procedimentos de segurança da informação?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Resolução TJ nº 03/2021 Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário (SC), responda:

Qual obrigação a organização tem em relação às normas e procedimentos de segurança da informação?
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Resposta

A organização deve ajustar as normas e procedimentos de segurança da informação para atender aos requisitos da política institucional e da legislação, com o objetivo de proteger os dados pessoais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As normas e os procedimentos de segurança da informação deverão ser ajustados para atender aos requisitos estabelecidos na política instituída nesta resolução e na legislação quanto às medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal.

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