Flashcard FC692246
Quais fontes devem nortear os requisitos para o ajuste das medidas de segurança da informação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais fontes devem nortear os requisitos para o ajuste das medidas de segurança da informação?
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Resposta
Devem ser atendidos os requisitos previstos na política institucional adotada pela entidade e nas normas legais aplicáveis à proteção de dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As normas e os procedimentos de segurança da informação deverão ser ajustados para atender aos requisitos estabelecidos na política instituída nesta resolução e na legislação quanto às medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal.
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