Flashcard FC692247
Que tipos de medidas de segurança devem ser implementadas para proteger dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipos de medidas de segurança devem ser implementadas para proteger dados pessoais?
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Resposta
Devem ser implementadas medidas técnicas e medidas administrativas aptas a proteger os dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As normas e os procedimentos de segurança da informação deverão ser ajustados para atender aos requisitos estabelecidos na política instituída nesta resolução e na legislação quanto às medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal.
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