Flashcard FC692248
Quais riscos específicos as medidas de segurança devem prevenir em relação aos dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais riscos específicos as medidas de segurança devem prevenir em relação aos dados pessoais?
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Resposta
As medidas devem prevenir acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação e qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As normas e os procedimentos de segurança da informação deverão ser ajustados para atender aos requisitos estabelecidos na política instituída nesta resolução e na legislação quanto às medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal.
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