Flashcard FC692250
Por que as **alterações legislativas** tornam insuficientes as diretrizes fixas de proteção de dados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por que as **alterações legislativas** tornam insuficientes as diretrizes fixas de proteção de dados?
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Resposta
A lei estabelece que mudanças na legislação podem introduzir novos requisitos, de modo que as diretrizes não exaurirão todas as obrigações e precisam ser revistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As diretrizes estabelecidas nesta resolução não se esgotam em razão da contínua evolução tecnológica, da alteração legislativa e do constante surgimento de novas ameaças e requisitos e poderão ser complementadas por outras medidas de segurança.
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