Flashcard FC692255
Que órgão deve ser ouvido antes de proceder à atualização da resolução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que órgão deve ser ouvido antes de proceder à atualização da resolução?
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Resposta
Deve ser ouvido o Comitê de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Esta resolução será atualizada periodicamente, quando necessário, ouvido o CGPDP.
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