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Quando a resolução passa a vigorar?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Resolução TJ nº 03/2021 Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário (SC), responda:

Quando a resolução passa a vigorar?
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Resposta

A resolução passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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