Flashcard FC694537
Quais são as características jurídicas dos documentos públicos de valor histórico?
Gestão da Informação e de Documentos
QUADRIX · 2025
Quais são as características jurídicas dos documentos públicos de valor histórico?
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Resposta
Documentos públicos de valor histórico integram o patrimônio público, sendo protegidos contra alienação e manutenção sob guarda estatal permanente.• Inalienabilidade: não podem ser vendidos, doados ou transferidos a terceiros, garantindo sua permanência sob guarda do Estado ou instituições designadas.
• Imprescritibilidade: o direito sobre esses documentos não se perde pelo decurso do tempo.
• Conservação e acesso: impõem obrigações de conservação, acesso regulado e transferência para arquivos permanentes para assegurar integridade e consulta futura.
Veja como foi cobrado:
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