Flashcard FC695361
Qual o alcance da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
Qual o alcance da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional?
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Resposta
A imunidade dos conselhos de fiscalização profissional é constitucional e limita-se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços quando vinculados às finalidades institucionais.• Alcance: protege apenas impostos sobre patrimônio, renda ou serviços diretamente ligados às finalidades institucionais dos conselhos.
• Requisito: exige vinculação direta com as atribuições de fiscalização e regulamentação da profissão.
• Fundamento: decorre do art. 150, VI, "a", com extensão às autarquias e do reconhecimento jurisprudencial da natureza autárquica dos conselhos.
Veja como foi cobrado:
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