Flashcard FC695362
A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas prestado pela ECT?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
QUADRIX · 2025
A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas prestado pela ECT?
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Resposta
Sim. A imunidade recíproca impede a incidência do ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.• Alcance da imunidade: veda tributar patrimônio, renda e serviços entre entes federativos e suas entidades vinculadas, alcançando o serviço de transporte de encomendas prestado pela ECT.
• Jurisprudência do STF: o RE 627051 (Tema 402) firmou entendimento de que não incide ICMS sobre esse serviço prestado pela ECT.
• Alteração constitucional: a Emenda Constitucional 132/23 estendeu expressamente a imunidade às empresas públicas prestadoras de serviço postal quanto aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687164
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