Flashcard FC695364
O que é remissão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
O que é remissão do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Remissão do crédito tributário é o perdão, total ou parcial, da dívida tributária que extingue a obrigação do sujeito passivo quanto ao valor remido.• Autoridade: ato praticado pela autoridade competente, geralmente por lei ou por ato administrativo fundamentado, que deve explicitar a razão e o alcance da remissão.
• Alcance: pode ser total ou parcial, alcançando tributo principal e acessórios na medida prevista.
• Efeito jurídico: extingue definitivamente a pretensão do Fisco quanto ao valor remido, impedindo cobrança futura, salvo nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687166
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em