Flashcard FC695365
Que ato interrompe a prescrição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
Que ato interrompe a prescrição do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição é interrompida por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.• Ato judicial: ato que coloca o contribuinte formalmente em inadimplência, como ordem de citação em execução fiscal ou decisão que determina a constrição de bens, e que demonstra a exigibilidade do débito.
• Efeito prático: a interrupção faz o prazo prescricional recomeçar a correr do zero a partir do ato interruptivo, preservando o direito de cobrança do Fisco enquanto persistir a exigência judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687167
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em