Flashcard FC695366
Qual é o prazo de prescrição para a inscrição em dívida ativa das anuidades dos conselhos profissionais?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo de prescrição para a inscrição em dívida ativa das anuidades dos conselhos profissionais?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário.
• Marco inicial: constituição definitiva do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687168
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