Flashcard FC695372
Qual é o prazo prescricional para a cobrança das anuidades de conselhos profissionais e de quando se conta?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo prescricional para a cobrança das anuidades de conselhos profissionais e de quando se conta?
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Resposta
A prescrição é de cinco anos, contados da data de constituição do crédito tributário ou parafiscal.• Conceito de constituição: é a formalização definitiva do débito pelo órgão competente, normalmente no primeiro dia útil após o vencimento, marco inicial da prescrição.
• Fundamento legal: aplica-se o prazo previsto no art. 174 do CTN aos créditos de natureza tributária e parafiscal.
Veja como foi cobrado:
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