Flashcard FC696512
Quando é permitido usar siglas e acrônimos para entidades da Administração Pública Indireta em atos normativos?
Atos Normativos (Redação Oficial)
QUADRIX · 2025
Quando é permitido usar siglas e acrônimos para entidades da Administração Pública Indireta em atos normativos?
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Resposta
É permitido apenas quando essa designação estiver prevista na lei de criação do ente.• Lei de criação: determina a sigla que deve ser adotada pelos demais atos normativos e define forma e grafia oficial.
• Invenção de siglas: não se deve instituir ou padronizar abreviações sem previsão legal para preservar uniformidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688314
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