Flashcard FC696518
O que é exposição de motivos?
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QUADRIX · 2025
O que é exposição de motivos?
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Resposta
Exposição de motivos é um expediente oficial dirigido ao Presidente da República ou ao vice-presidente para propor medida, submeter projeto de ato normativo à apreciação ou informá-lo sobre assunto relevante.• Natureza: documento técnico persuasivo que explica a necessidade da iniciativa, aponta objetivos e apresenta a justificativa, a fundamentação jurídica e os efeitos esperados.
• Acompanhamento: normalmente acompanha projetos ou propostas para subsidiar a decisão do chefe do Executivo.
• Efeito jurídico: não cria norma por si só, servindo para esclarecer e fundamentar o ato ou o envio da proposta ao titular do poder executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/688320
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