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Quando um dever do servidor é classificado como especial?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quando um dever do servidor é classificado como especial?
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Resposta
Quando a obrigação é fixada em razão das peculiaridades das atribuições funcionais, aplicando-se a cargos ou funções com responsabilidades específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Os deveres do funcionário são gerais, quando fixados neste Estatuto e legislação complementar, e especiais, quando fixados tendo em vista as peculiaridades das atribuições funcionais.
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