Flashcard FC746648
Qual dever exige presença regular do funcionário no exercício de suas funções?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual dever exige presença regular do funcionário no exercício de suas funções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assiduidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - São deveres gerais do funcionário:
I - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
II - observância das normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - obediência às ordens de seus superiores hierárquicos;
IV - continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social;
V - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - urbanidade;
IX - discrição;
X - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;
XI - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XII - atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, tendo em vista procedimentos disciplinares;
XIII - atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XIV - atender, nos prazos que lhe forem assinados por lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XV - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;
XVI - atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário;
XVII - cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais ou facilitar-lhes a execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em