Flashcard FC746700
Qual é a consequência para o servidor quando se comprova má-fé na acumulação vedada?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência para o servidor quando se comprova má-fé na acumulação vedada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor perde os cargos, funções ou empregos acumulados ilicitamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - É ressalvado ao funcionário o direito de acumular cargo, funções e empregos remunerados, nos casos excepcionais da Constituição Federal.
§1º - Verificada, em inquérito administrativo, acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos, funções ou empregos, não ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.
§2º - Provada a má-fé, o funcionário perderá os cargos, funções ou empregos acumulados ilicitamente devolvendo ao Estado o que houver percebido no período da acumulação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em