Flashcard FC746707
Em que hipótese a percepção de proventos fica isenta de limites em razão do acúmulo de cargos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese a percepção de proventos fica isenta de limites em razão do acúmulo de cargos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando os proventos resultam de cargos legalmente acumuláveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público.
Parágrafo único - Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I - a percepção conjunta de pensões civis e militares;
II - a percepção de pensões com vencimento ou salário;
III - a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;
IV - a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em