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É obrigatório instaurar procedimento disciplinar antes de aplicar qualquer sanção a servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do CE
É obrigatório instaurar procedimento disciplinar antes de aplicar qualquer sanção a servidor público?
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Resposta
A lei estabelece que sim; é exigido procedimento disciplinar prévio, sob pena de nulidade da cominação imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Ao ato que cominar sanção, precederá sempre procedimento disciplinar, assegurada ao funcionário indiciado ampla defesa, nos termos deste Estatuto, pena de nulidade da cominação imposta.
Parágrafo único - As sanções referidas nos itens II e VI do artigo 196 serão cominadas por escrito e fundamentalmente, pena de nulidade.
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