Flashcard FC746750
Qual é a consequência quando sanções exigindo forma escrita e motivação são aplicadas sem esses requisitos?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência quando sanções exigindo forma escrita e motivação são aplicadas sem esses requisitos?
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Resposta
Nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Ao ato que cominar sanção, precederá sempre procedimento disciplinar, assegurada ao funcionário indiciado ampla defesa, nos termos deste Estatuto, pena de nulidade da cominação imposta.
Parágrafo único - As sanções referidas nos itens II e VI do artigo 196 serão cominadas por escrito e fundamentalmente, pena de nulidade.
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