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Qual é a consequência disciplinar para os dias em que o funcionário, depois de notificado, deixa de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é a consequência disciplinar para os dias em que o funcionário, depois de notificado, deixa de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios?
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Resposta
Esses dias são considerados como suspensão, implicando afastamento do exercício funcional por aquele período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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