Flashcard FC746758
A aplicação da suspensão afasta a possibilidade de imposição de pena judicial?
Legislação Administrativa do Estado do CE
A aplicação da suspensão afasta a possibilidade de imposição de pena judicial?
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Resposta
Não. A suspensão é aplicada além da pena judicial que couber, não excluindo responsabilidade judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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