Flashcard FC746759
Em que situação a ausência do funcionário à convocação não será considerada como suspensão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que situação a ausência do funcionário à convocação não será considerada como suspensão?
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Resposta
Quando houver motivo justificado que explique a não participação na prestação de serviços compulsórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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