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Qual condição formal deve ocorrer antes para que a ausência do funcionário possa gerar a suspensão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual condição formal deve ocorrer antes para que a ausência do funcionário possa gerar a suspensão?
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Resposta
É necessário que o funcionário tenha sido previamente notificado da convocação para prestação de serviços compulsórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços estatais compulsórios, salvo motivo justificado.
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