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Qual elemento subjetivo precisa ser comprovado para que a aceitação indevida de cargo ou função implique cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual elemento subjetivo precisa ser comprovado para que a aceitação indevida de cargo ou função implique cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
A comprovação da má-fé do aposentado ou disponível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:
I - praticou, quando no exercício funcional, ilícito punível com demissão;
II - aceitou cargo ou função que, legalmente, não poderia ocupar, ou exercer, provada a má-fé;
III - não assumiu o disponível, no prazo legal, o lugar funcional em que foi aproveitado, salvo motivo de força maior;
IV - perdeu a nacionalidade brasileira.
Parágrafo único - A cassação da aposentadoria ou disponibilidade extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.
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