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Em que hipótese o servidor tem direito a perceber os vencimentos relativos ao período de suspensão preventiva?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que hipótese o servidor tem direito a perceber os vencimentos relativos ao período de suspensão preventiva?
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Resposta
Quando for reconhecida a sua inocência no inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A suspensão preventiva será ordenada pela autoridade que determinar a abertura do inquérito administrativo, se, no transcurso deste, a entender indispensável, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 1º - A suspensão preventiva não ultrapassará o prazo de 90 (noventa) dias e somente será deter minada quando o afastamento do funcionário for necessário, para que, como indiciado, não venha a influir na apuração de sua responsabilidade.
§ 2º - Suspenso preventivamente, o funcionário terá, entretanto, direito:
I - a computar o tempo de serviço relativo ao período de suspensão para todos os efeitos legais;
II - a computar o tempo de serviço para todos os fins de lei, relativo ao período que ultrapassar o prazo da suspensão preventiva;
III - a perceber os vencimentos relativos ao período de suspensão, se reconhecida a sua inocência no inquérito administrativo;
IV - a perceber as gratificações por tempo de serviço já prestado e o salário-família.
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