Flashcard FC746783
Em que tipo de local deve ser cumprida a prisão prevista no Estatuto dos Servidores do Ceará?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que tipo de local deve ser cumprida a prisão prevista no Estatuto dos Servidores do Ceará?
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Resposta
A lei estabelece que a prisão deve ser cumprida em local especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - A prisão, a que se refere o artigo anterior, será cumprida em local especial.
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