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Qual regime jurídico se aplica à prisão administrativa prevista no Estatuto dos Servidores do CE?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual regime jurídico se aplica à prisão administrativa prevista no Estatuto dos Servidores do CE?
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Resposta
A prisão administrativa fica sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável à hipótese disciplinar indicada pelo Estatuto, ou seja, aplicam‑se integralmente as mesmas regras procedimentais e garantias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Aplica-se à prisão administrativa o disposto no § 2º do art. 205 deste Estatuto.
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