Flashcard FC746808
Quais autoridades podem instaurar inquérito administrativo em suas áreas funcionais?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais autoridades podem instaurar inquérito administrativo em suas áreas funcionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem instaurar os Secretários de Estado, os dirigentes de autarquias e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios nas respectivas áreas funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - O inquérito administrativo é o procedimento através do qual os órgãos e as autarquias do Estado apuram a responsabilidade disciplinar do funcionário.
Parágrafo único - São competentes para instaurar o inquérito:
I - o Governador, em qualquer caso;
II - os Secretários de Estado, os dirigentes das Autarquias e os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, em suas áreas funcionais, permitida a delegação de competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em