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Qual critério define a competência da Comissão de Inquérito com base no local da irregularidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual critério define a competência da Comissão de Inquérito com base no local da irregularidade?
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Resposta
A competência é definida pelo local da ocorrência da irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Instaurado o inquérito administrativo, a autoridade encaminhará seu ato para a Comissão de Inquérito que for competente, tendo em vista o local da ocorrência da irregularidade verificada, ou a vinculação funcional do servidor a quem se pretende imputar a responsabilidade administrativa.
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