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Qual providência o Presidente da Comissão deve adotar quando forem abertos os trabalhos do inquérito em relação ao funcionário acusado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual providência o Presidente da Comissão deve adotar quando forem abertos os trabalhos do inquérito em relação ao funcionário acusado?
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Resposta
Ordenar a citação do funcionário, para que, na qualidade de indiciado, acompanhe todo o procedimento e requeira as providências necessárias à defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Abertos os trabalhos do inquérito, o Presidente da Comissão mandará citar o funcionário acusado, para que, como indiciado, acompanhe, na forma do estabelecido neste Estatuto, todo o procedimento, requerendo o que for do interesse da defesa.
Parágrafo único - A citação será pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor dele encarregado consignar, por escrito, a recusa do funcionário em recebê-la. Em caso de não ser encontrado o funcionário, estando ele em lugar incerto e não sabido, a citação far-se-á por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo de 15 (quinze) dias, depois do que, não comparecendo o citado, ser-lhe- -á designado defensor, nos termos do art. 184, item III e § 1º do art. 185.
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