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Que direito processual assiste ao funcionário citado na qualidade de indiciado quanto ao acompanhamento do procedimento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que direito processual assiste ao funcionário citado na qualidade de indiciado quanto ao acompanhamento do procedimento?
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Resposta
Acompanhar integralmente o inquérito e formular pedidos e requerimentos relativos à sua defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Abertos os trabalhos do inquérito, o Presidente da Comissão mandará citar o funcionário acusado, para que, como indiciado, acompanhe, na forma do estabelecido neste Estatuto, todo o procedimento, requerendo o que for do interesse da defesa.
Parágrafo único - A citação será pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor dele encarregado consignar, por escrito, a recusa do funcionário em recebê-la. Em caso de não ser encontrado o funcionário, estando ele em lugar incerto e não sabido, a citação far-se-á por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo de 15 (quinze) dias, depois do que, não comparecendo o citado, ser-lhe- -á designado defensor, nos termos do art. 184, item III e § 1º do art. 185.
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