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Qual é o prazo para apresentação das razões finais de defesa pelo indiciado?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual é o prazo para apresentação das razões finais de defesa pelo indiciado?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contados a partir da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado para apresentar, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, suas razões finais de defesa.
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