Flashcard FC746832
Qual ato formal antecede o início do prazo para apresentação das razões finais de defesa?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual ato formal antecede o início do prazo para apresentação das razões finais de defesa?
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Resposta
A notificação ao indiciado sobre o encerramento da fase probatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado para apresentar, por seu defensor, no prazo de 10 (dez) dias, suas razões finais de defesa.
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