Flashcard FC746833
Em que momento a Comissão deve encaminhar os autos do inquérito para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Em que momento a Comissão deve encaminhar os autos do inquérito para julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Comissão deve encaminhar os autos quando forem apresentadas as razões finais de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em