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Que tipo de relatório deve acompanhar os autos ao serem encaminhados pela Comissão?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Que tipo de relatório deve acompanhar os autos ao serem encaminhados pela Comissão?
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Resposta
Deve acompanhar um relatório circunstanciado e conclusivo, com exposição detalhada dos fatos e conclusão sobre as providências recomendadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
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