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Qual autoridade deve receber os autos encaminhados pela Comissão para efetuar o julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual autoridade deve receber os autos encaminhados pela Comissão para efetuar o julgamento?
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Resposta
Os autos devem ser encaminhados à autoridade competente para o julgamento, isto é, aquela que tem atribuição legal para decidir sobre o inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão encaminhará os autos do inquérito, com relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento.
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