Flashcard FC746836
Quais atos realizados pela Comissão de Inquérito devem ser consignados em ata sob pena de nulidade?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quais atos realizados pela Comissão de Inquérito devem ser consignados em ata sob pena de nulidade?
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Resposta
Devem ser consignadas em atas todas as reuniões e diligências realizadas pela Comissão de Inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
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