Flashcard FC746837
Qual consequência decorre da ausência de consignação em ata das reuniões ou diligências da Comissão de Inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Qual consequência decorre da ausência de consignação em ata das reuniões ou diligências da Comissão de Inquérito?
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Resposta
A nulidade dos atos correspondentes quando as reuniões ou diligências não forem consignadas em atas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
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