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Contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas, para qual instância cabe recurso?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas, para qual instância cabe recurso?
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Resposta
Para o Plenário do Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Da decisão de autoridade julgadora cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.
Parágrafo único - Das decisões dos Secretários de Estado e do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo deste artigo, para o Governador. Das decisões do Presidente da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas caberá recurso, com os efeitos deste parágrafo, para o Plenário da Assembléia e do Tribunal, respectivamente.
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