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Quem é competente para julgar quando existem vários indiciados e as sanções aplicáveis são diferentes?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Quem é competente para julgar quando existem vários indiciados e as sanções aplicáveis são diferentes?
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Resposta
A autoridade com competência para impor a sanção mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da sanção mais grave. Neste caso, os prazos assinados aos indiciados correrão em comum.
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