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Como correm os prazos atribuídos aos indiciados quando há pluralidade de indiciados com sanções distintas?
Legislação Administrativa do Estado do CE
Como correm os prazos atribuídos aos indiciados quando há pluralidade de indiciados com sanções distintas?
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Resposta
Os prazos correrão em comum, isto é, passam a fluir conjuntamente para todos os indiciados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da sanção mais grave. Neste caso, os prazos assinados aos indiciados correrão em comum.
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